Correção monetária dos benefícios previdenciários pagos em atraso
Desde 01/04/2006 (art. 4º da Lei nº 11.430/06), o INPC passou a ser a regra geral para reajuste de benefícios e créditos judiciais previdenciários.
Contudo, com a superveniência da Lei nº 11.960/2009 e da Emenda Constitucional nº 62/2009, passaram a ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança como parâmetro de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.
A adoção desse novo critério de correção implica em redução substancial do valor a que têm direito os credores da Fazenda Pública , especialmente os segurados da Previdência Social, cujos créditos são de natureza alimentar.
Na sessão plenária de 13/03/2013, o Supremo Tribunal Federal julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, oportunidade em que “... foi considerada inconstitucional a expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança [TR] como taxa de correção monetária dos precatórios , por ficar entendido que ele não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias”. Essa decisão tratava, em princípio, da atualização e juros de precatórios.
Em decisão datada de 25/03/2015, o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator Luiz Fux, resolveu questão de ordem, modulando os efeitos das decisões proferidas nas mencionadas ADINs. No tocante à correção monetária dos precatórios restou assentado o seguinte:
2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI , fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data , a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária;
Recentemente, a matéria foi novamente submetida a exame pelo Supremo Tribunal Federal, resultando no Tema de Repercussão Geral n° 810.
Trata-se do Recurso Extraordinário n° 870.947 no qual se decidirá definitivamente a questão da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997 , com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009.
Revendas de veículos usados tributadas pelo Lucro Presumido podem estar pagando IRPJ e CSLL acima do devido. Uma diferença de interpretação entre a Receita Federal e o Judiciário pode reduzir significativamente a base de cálculo desses tributos e ainda permitir a recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos. Entenda quais empresas podem se beneficiar desse entendimento.
Compensação Restituição IRPJ CSLL
Entenda quando o Auxílio-Acidente pode ser concedido pelo INSS ao segurado que sofreu acidente de qualquer natureza. Saiba quais são os requisitos, a diferença em relação ao Auxílio por Incapacidade Temporária e como o benefício pode impactar a futura aposentadoria.
Benefício INSS Auxílio-Acidente Auxílio por Incapacidade Temporária
O STF afastou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, em uma decisão que pode impactar trabalhadores expostos a agentes nocivos. A decisão pode beneficiar os trabalhadores, segurados com pedido de aposentadoria em análise, processos judiciais em andamento ou até revisões de benefícios. Entenda quais pontos ainda precisam ser acompanhados e por que a análise de cada caso continua sendo essencial.
Aposentadoria Especial STF INSS
A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, conforme a legislação vigente na data do óbito. Para sua concessão, é necessário comprovar o falecimento, a qualidade de segurado e a condição de dependente. Atualmente, o tempo de duração e o valor do benefício variam de acordo com fatores como idade do dependente, tempo de contribuição do segurado e duração do casamento ou união estável. Em alguns casos, o benefício pode ser temporário, enquanto em outros pode ser concedido por períodos mais longos ou até de forma vitalícia. Diante dessas variáveis, a análise individual do caso é essencial para garantir o correto reconhecimento dos direitos.
Benefício Pensão por morte INSS
A legislação do Imposto de Renda limita a dedução de despesas com educação, mas essa regra nem sempre reflete a realidade de famílias que arcam com custos elevados para garantir a inclusão de pessoas com deficiência, como no caso do autismo. O entendimento firmado no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização representa um avanço relevante ao admitir, em determinadas situações, o tratamento dessas despesas como médicas, permitindo sua dedução integral. O artigo analisa os fundamentos desse posicionamento, seus impactos práticos e os requisitos necessários para sua aplicação, destacando os cuidados que devem ser observados pelos contribuintes.
IRPF Pessoa com deficiência Autismo
O Dia Mundial de Conscientização do Autismo é celebrado no dia 2 de abril. A data foi instituída objetivando promover informação, combater o preconceito e incentivar a inclusão das pessoas com autismo na sociedade. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista têm seus direitos legalmente equiparados aos das pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº 12.764/2012.
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