Em face do entendimento pacífico adotado pelo Judiciário em Recurso Repetitivo (Recurso Especial nº 1.230.957/RS) e em Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 576.967/PR), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu os Pareceres SEI nº 16120/2020/ME, nº 15147/2020/ME e nº 18361/2020/ME reconhecendo que os valores pagos pelas empresas aos seus funcionários nos primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença, de aviso prévio indenizado (exceto reflexo no 13º salário) e de salário-maternidade não compõem a base de cálculo das contribuições patronais calculadas sobre a folha de pagamento (20%, RAT/SAT e terceiros).

Por conta disso, incluiu essas questões na "Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer" da PGFN, elaborada com fulcro no art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º da Portaria PGFN nº 502/2016.

O art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522/2002 estabelece que:

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

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VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

Para esses casos, o art. 19-A da mesma Lei nº 10.522/2002 determina que “Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei”.

Diante do reconhecimento expresso da PGFN, os Contribuintes têm amparo jurídico em deixar de tributar pelas contribuições patronais (20%, RAT/SAT e terceiros) os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença, de aviso prévio indenizado (exceto reflexo no 13º salário) e de salário-maternidade. Valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos podem ser restituídos pelas empresas (inclusive administrativamente).

Contribuintes que já possuem ação judicial ingressada devem aguardar o trânsito em julgado para o aproveitamento dos créditos pretéritos (pagamentos desde os cinco anos que antecederam o ingresso da medida judicial, devidamente atualizados), em face do disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional.