No dia 08 de março celebra-se o Dia Internacional da Mulher. A data convida à reflexão sobre os múltiplos instrumentos jurídicos que podem contribuir para a redução de desigualdades de gênero, inclusive no âmbito tributário.

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisões relevantes que reconhecem que determinadas incidências fiscais produziam efeitos incompatíveis com o princípio constitucional da igualdade de gênero. Entre os julgados, destacam-se o Tema 72 da Repercussão Geral (RE 576.967/PR) e a ADI 5.422.

Salário-maternidade e contribuição previdenciária patronal

RE 576.967/PR – Tema 72 da Repercussão Geral

Ao julgar o Recurso Extraordinário 576.967/PR, o STF firmou entendimento de que as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador não devem incidir sobre o salário-maternidade pago às empregadas.

A Corte reconheceu que a tributação do salário-maternidade tornava mais onerosa a contratação de mulheres, especialmente em razão de uma condição biológica protegida constitucionalmente. Na prática, isso criava um desincentivo econômico à contratação feminina, resultando em tratamento desigual no mercado de trabalho.

Em seu voto, o Ministro Luís Roberto Barroso destacou que:

“Admitir uma incidência tributária que recai somente sobre a contratação de funcionárias mulheres e mães é tornar sua condição biológica, por si só, um fator de desequiparação de tratamento em relação aos homens.”

Pensão alimentícia e Imposto de Renda

ADI 5.422

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.422, o STF analisou a incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia.

Considerando dados estatísticos que demonstram que a maioria das recebedoras e responsáveis pela gestão desses valores são mulheres, o Tribunal concluiu que a tributação afrontava a igualdade de gênero. A incidência do imposto acabava por penalizar duplamente mulheres e mães que, além de assumirem a responsabilidade cotidiana pela criação, assistência e educação dos filhos, ainda suportariam a carga tributária sobre recursos destinados ao sustento das crianças e adolescentes.

A decisão reconheceu que a tributação da pensão alimentícia produzia efeitos desproporcionais e incompatíveis com a proteção constitucional da família e com o princípio da igualdade.

Tributação e igualdade constitucional

Ao afastar incidências fiscais que geravam impactos desiguais sobre mulheres, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que a justiça fiscal é instrumento relevante para a concretização da igualdade constitucional e para a construção de uma sociedade mais justa.