Julgado com destaque nacional: PIS Semestralidade – Apuração do valor devido de acordo com a LC 7/1970 (ante a inconstitucionalidade dos DLs nº 2.445/88 e 2.449/88) com base no faturamento histórico do sexto mês anterior ao fato gerador

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988. Com isso o PIS devido nos períodos de janeiro/1989 a fevereiro/1996 voltou a ser regido pela LC nº 07/1970.

Ler Mais

Julgado com destaque nacional: Regra da imputação dos pagamentos de indébitos tributários – Imputação de pagamentos mediante compensação primeiro nos juros da dívida fazendária com o contribuinte para somente depois amortizar o principal que rende juros

Foi submetida ao judiciário discussão a respeito do critério de amortização das dívidas que a União tem para com os contribuintes (composta de principal e juros do SELIC), decorrentes de pagamentos indevidos ou maior de tributos.

Ler Mais